- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
A instituição de assistência social “Criança Feliz” não paga IPTU (imposto predial e territorial urbano) porque não tem fins lucrativos e, atendendo aos requisitos da lei, está abran- gida pela
