Questão 1432512

1432512 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Alumínio-SP

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No tocante à ação civil pública, assinale a alternativa correta.

A ação civil somente poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Essas ações serão propostas no foro do local da sede da pessoa jurídica de direito público.

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor esse tipo de ação, que é de competência exclusiva do Ministério Público.

Somente está destinada a responsabilizar os causadores de danos patrimoniais, independentemente da culpa subjetiva.

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