O direito de receber informações, de interesse coletivo ou geral, dos órgãos públicos não abarca limitações de ordem constitucional ou infralegal.

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mesmo em caráter precário, como também podem ter a suas atividades suspensas em razão de decisão administrativa.

O contraditório e a ampla defesa são assegurados aos litigantes no âmbito de processos administrativos.

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A Constituição Federal garante a todos que residem no País, exceto estrangeiros, a inviolabilidade do direito à segurança e à propriedade.