Prova Completa: Advogado (CFQ - IADES

663246 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Crédito Tributário

Em relação a crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

C

O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A concessão de moratória interrompe a fluência do prazo prescricional.

E

A adesão a parcelamento suspende o crédito tributário, mas não interrompe a fluência do prazo prescricional, que apenas permanecerá suspenso enquanto permanecer parcelado.

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663245 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Obrigação Tributária

No que concerne à legislação e à obrigação tributárias, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

B

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

C

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

D

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

E

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.

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663244 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

Quanto ao imposto de renda (IR), assinale a alternativa correta.

A

Incide IR sobre as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

B

O IR observará a generalidade, a universalidade e a progressividade, bem como o princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.

C

O IR incide sobre rendas ou serviços dos estados e do Distrito Federal.

D

A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária está sujeita à incidência do IR.

E

Incide IR sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

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663243 Ano: 2021
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado tão somente quando infrutífero o pedido de constrição referente a ativos financeiros.

B

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

Não é possível a penhora da sede do estabelecimento comercial.

D

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal, mesmo em relação às matérias que demandem dilação probatória.

E

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, a Fazenda Pública é dispensada de antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.

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663242 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data

Qual é a ação destinada a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

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663241 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.016/2009: Mandado de Segurança

A respeito da interpretação da ação de mandado de segurança pela jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa correta.

A

Na linha da jurisprudência STJ, em atenção ao princípio da causalidade, deve ocorrer a condenação da autoridade coatora ao pagamento de honorários sucumbenciais, quando concedida a segurança.

B

De acordo com a jurisprudência do STF, quando o mandado de segurança é julgado por maioria, em processos de competência originária dos tribunais, são admissíveis embargos infringentes.

C

Conforme a jurisprudência do STF, não é admitida no mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo, na medida em que apenas se deve indicar uma autoridade coatora em cada mandamus.

D

Consoante posição do STJ, a sentença denegatória do mandado de segurança, proferida em face de insuficiência probatória, não impede a propositura de ação própria futura para o reconhecimento do direito invocado no mandamus.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, com o fim de postular a sua declaração de inconstitucionalidade, como pedido principal.

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663240 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Em primeiro grau, a fase de conhecimento é finalizada com a prolação de uma sentença. O Código de Processo Civil considera ter sido prolatada uma sentença com resolução de mérito quando o juiz

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663239 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

As provas, no direito processual civil, desempenham importantes funções. Acerca do direito probatório, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

É defeso ao magistrado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B

É ilícita a redistribuição do ônus da prova, ainda que demonstrada a excessiva dificuldade de cumprir o encargo.

C

Os fatos notórios devem ser comprovados pela parte.

D

É lícito que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determine as provas necessárias ao julgamento do mérito.

E

A prova emprestada, no direito processual civil, é tida como ilícita, mesmo se respeitado o contraditório.

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663238 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Por meio do instituto da intervenção de terceiros, outras pessoas podem, de forma voluntária ou coativa, integrar o processo no curso de seu desenvolvimento. Qual a forma de intervenção de terceiros que permite ao juiz ou ao relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, admitir em processo judicial a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada?

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663237 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IADES
Orgão: CFQ

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Advogado
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CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Em uma demanda reparatória de natureza civil, uma pessoa acionou o Conselho Federal de Química (CFQ), bem como um diretor. Após analisar a contestação de ambas as partes, o magistrado de primeiro grau proferiu uma decisão extinguindo o processo em relação à pessoa física demandada (o diretor), sob o fundamento de que ele não ostentaria legitimidade passiva para responder à ação. O juiz, contudo, reconheceu a legitimidade do CFQ e aprazou audiência de instrução de julgamento para o prosseguimento do feito. Caso o autor da ação não concorde com essa decisão, segundo o Código de Processo Civil, qual recurso ele deve interpor para reformar a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do diretor?