Questão 73199

73199 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: INFRAERO

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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA 237/97, que regulamenta o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, é correto afirmar:

As licenças ambientais têm prazos de validade que variam até o máximo de 3 (três) anos para LP, até o máximo de 5 (cinco) anos para LI, e até o máximo de 10 (dez) anos para LO.

É de competência do IBAMA o licenciamento ambiental de atividades localizadas na plataforma continental, em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

No período de validade de licença ambiental, o órgão ambiental competente não poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida.

É obrigatória a realização de Audiências Públicas nos processos de licenciamento ambiental, podendo ser realizadas em quaisquer das etapas de licenciamento.

Os empreendimentos e atividades poderão, quando couber, ser licenciados de modo complementar em mais de um nível de competência.

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