O financiamento da Previdência Social no Brasil é regulado por legislações específicas que asseguram a arrecadação e gestão das contribuições. Entre as normas aplicáveis, destaca-se o papel da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social. A respeito dos aspectos jurídicos das contribuições previdenciárias, assinale a alternativa correta.