O Decreto nº 5.707/2006 visa deliberar sobre os procedimentos para uniformização e padronização das ações relativas ao SIASS.

O Decreto nº 5.707/2006 estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação e para a efetivação do enquadramento por nível de capacitação.

O Decreto nº 5.707/2006 prevê, no artigo 4º, a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para a gestão da ética pública.

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal prevista no Decreto nº 5.707/2006 é responsável por aprovar as diretrizes para aplicação da política de atenção à saúde e segurança do trabalho do servidor público federal.

É uma diretriz da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal prevista no Decreto nº 5.707/2006 a elaboração do plano anual de capacitação da instituição, compreendendo as definições dos temas e as metodologias de capacitação a serem implementadas.