Questão 1793256

1793256 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: EMASA-BC

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Com fundamento na Lei Municipal nº 223/1973, que institui o Código Tributário do Município de Balneário Camboriú, assinale a alternativa incorreta a respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, ao qual se aplica a alíquota da 1%.

Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano.

O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do terreno a qualquer título.

Gozará de desconto de 10% do valor total do imposto o contribuinte que efetuar o seu pagamento antecipado e de uma só vez.

O imposto será lançado independentemente de irregularidades dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de terreno.

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