o agente ter cometido a infração à noite é uma das circunstâncias que agrava a pena.

as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando se tratar de crime doloso.

o recolhimento domiciliar é um exemplo de pena privativa de liberdade.

as penas impostas às pessoas jurídicas são aplicáveis apenas isoladamente, podendo ser multa, restritiva de direito e prestação de serviços à comunidade.