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Respondida
3835816
Ano:
2025
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. São José-SC
Provas:
Professor - AEE
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Legislação
Educação Especial: Leis, Tratados e Normas Especiais
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:
A
Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.
B
Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.
C
Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.
D
Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.
E
Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.
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