Questão 3835816

3835816 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. São José-SC

Provas:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como objetivo central:

Garantir direitos apenas no campo da educação e saúde.

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais.

Regulamentar benefícios previdenciários para pessoas com deficiência.

Estabelecer normas administrativas para instituições de saúde e assistência social.

Assegurar a oferta do Atendimento Educacional Especializado nas escolas e classes especiais.

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