Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT.

A Constituição Federal, à vista do art. 8º, IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória, exigível daqueles integrantes da categoria, desde que associados ao sindicato.

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

Em face do caráter tributário da contribuição confederativa, ela é compulsória para os empregados sindicalizados.

As contribuições estabelecidas nos estatutos dos sindicatos ferem o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º da Carta Magna, uma vez que o sindicato representa a categoria e não somente os associados.