Magna Concursos
2312074 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
Provas:

A respeito da Lei 10.826/2003, analise as afirmativas a seguir:

I. Nos tribunais e no Ministério Público, todos os servidores que exerçam atividade de segurança têm direito ao porte de arma.

Il. Um funcionário de empresa de segurança recebe o porte de arma justificado pela necessidade de seu uso em serviço, responsabilizando-se igualmente pela sua guarda.

III. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça.

Assinale

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Guarda Municipal

40 Questões