Disciplina: Direito Penal
Banca: Instituto Acesso
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
- Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
A respeito da Lei 10.826/2003, analise as afirmativas a seguir:
I. Nos tribunais e no Ministério Público, todos os servidores que exerçam atividade de segurança têm direito ao porte de arma.
Il. Um funcionário de empresa de segurança recebe o porte de arma justificado pela necessidade de seu uso em serviço, responsabilizando-se igualmente pela sua guarda.
III. A autorização para o porte de arma de fogo das guardas municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial, à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, observada a supervisão do Ministério da Justiça.
Assinale