A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios:

I. Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, do ar.

II. Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

III. Proteção de áreas ameaçadas de degradação.

IV. Emissão de Certidão Negativa de Débito Ambiental - CNDA.

V. Educação ambiental para o nível de ensino fundamental, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

Estão INCORRETAS as afirmativas: