Quanto às demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue o item, com base no MCASP (9.ª edição) e na Lei n^.o 4.320/1964.

Nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência municipal, não incide sobre as exportações de serviços para fora do Brasil.