Condenatórias de Município, independentemente do valor.

Proferidas em processos envolvendo entes públicos.

Que julgarem procedente, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Condenatórias de Estado, em valor superior a 50 salários-mínimos.

Condenatória da União, em valor superior a 100 salários-mínimos.