Questão 925793

925793 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AOCP
Orgão: SANESUL

Provas:

O novo marco regulatório do saneamento básico, introduzido por meio da Lei nº 14.026/2020, estabelece

a divisão dos custos da ampliação da rede de esgotamento de efluentes entre os entes municipais e estaduais.

a obrigatoriedade de os contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços de saneamento.

como princípio de atuação a federalização dos serviços de saneamento e de esgotamento de efluentes em nível nacional.

o impedimento da concorrência e da privatização das empresas estatais de saneamento básico.

a privatização dos serviços municipais e estaduais de saneamento básico até o ano de 2030.

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