- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Obras Públicas, Atos Judiciais e Legislativos
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade por Atos Omissivos
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não cabe a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato administrativo, em caso de
inadimplemento de qualquer de tais obrigações por parte do contratado.
II - Em matéria de responsabilidade extracontratual do Estado, admite-se a atenuação do dever estatal
de indenizar em face de culpa concorrente da vítima, sendo que a dúvida sobre a participação
culposa do lesado resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado.
III - Segundo a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, a conduta omissiva do Chefe
do Poder Executivo quanto à iniciativa legislativa sobre a revisão geral anual dos servidores
públicos gera direito à indenização.
