A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais de Saneamento Básico. Estabelecendo alguns princípios básicos, dentre estes, a universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; a integralidade; o abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, dentre outros.
Considera-se o saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais. No tocante ao esgotamento sanitário, pode ser constituído por 1 (uma) ou mais das atividades de: coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários; transporte dos esgotos sanitários; tratamento dos esgotos sanitários e disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.
Esta Norma ABNT-NBR nº 7.729, de 1993, “fixa as condições exigíveis para projeto, construção e operação de sistemas de tanques sépticos, incluindo tratamento e disposição de efluentes e lodo sedimentado. Tem por objetivo preservar a saúde pública e ambiental, a higiene, o conforto e a segurança dos habitantes de áreas servidas por estes sistemas”. E, define a Taxa de acumulação de lodo como o “número de dias de acumulação de lodo fresco equivalente ao volume de lodo digerido a ser armazenado no tanque, considerando redução de volume de quatro vezes para o lodo digerido”.
Sabe-se que “a remoção periódica de lodo e escuma deve ser feita por profissionais especializados que disponham de equipamentos adequados, para garantir o não-contato direto entre pessoas e lodo. É obrigatório o uso de botas e luvas de borracha. Em caso de remoção manual, é obrigatório o uso de máscara adequada de proteção”.
Conforme especificamente a norma ABNT:NBR nº 7.229, de 1993, no caso de tanques utilizados para o tratamento de esgotos não exclusivamente domésticos, como em estabelecimentos de saúde e hotéis, é obrigatória a remoção por qual equipamento?
