Questão 3572632

3572632 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDos ProcedimentosCapítulo II - Das Medidas Protetivas de Urgência

A Lei nº 13.984/20 trouxe significativas alterações na Lei Maria da Penha, no que compete ao agressor. Assinale a alternativa CORRETA em relação a essa importante alteração:

Estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial.

Estabeleceu que o acusado é obrigado a participar de terapia psicológica no prazo de um ano após o fim do processo judicial.

Estabeleceu que os juízes devem adotar penas de privação de liberdade e multa em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabeleceu que somente os juízes de varas cíveis tem competência para estabelecer penas aos agressores.

Estabeleceu que os agressores serão obrigados a prestar prova por escrito acerca da Lei Maria da Penha.

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