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Respondida
3274023
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNCERN
Orgão:
AMCEVALE
Provas:
Fiscal de Posturas
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Rio Grande do Norte - RN
Pendências-RN
Conforme o Artigo N.º 51 da Lei Orgânica do Município de Pendências, as Leis complementares, entre outras previstas nessa Lei, são o
A
Código Civil e o Código Penal.
B
Código de Obras e o Zoneamento Urbano.
C
Código de Posturas e o Código Tributário.
D
Plano Diretor e o Plano Plurianual.
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