Questão 572661

572661 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: CONDER-BA

Provas:

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.

É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá -la.

É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.

la estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.

Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

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