A Lei n.º 8.974/1995, que regulamenta os incisos II e V do § 1.º do art. 225 da Constituição da República, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética em organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e dá outras providências. Com relação à temática de biossegurança e à lei mencionada, julgue o item abaixo.

O Ministério Público da União e dos estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente em face do descumprimento da lei em apreço.