Questão 1096383

1096383 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Conde-PB

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei n° 4.898/1965) regula o direito de representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Relativamente a esse assunto, assinale a alternativa correta.

No caso de abuso de autoridade, o agente apenas responderá criminalmente

O direito de representação poderá ser exercido por meio de petição dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção

O abuso de autoridade poderá ser exercido por pessoa que exerce função em empresa privada

Ao abrir a correspondência do vizinho suspeito de tráfico de drogas não poderá ser caracterizado o abuso de autoridade

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