318663
Ano: 2004
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
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Tendo o texto por referência inicial e considerando os múltiplos aspectos que envolvem o tema que ele focaliza, julgue os itens que se seguem.
A legislação brasileira impede que um menor de idade possa ser detido, exceto quando praticar crime hediondo.
