847061
Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA
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Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos artigos 106, parágrafo único, e 107, deverá