3087769
Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Capivari Sul-RS
Provas:
Em 08/08/2022, um contribuinte do Município de VBT solicitou certidão negativa como prova da quitação de determinado tributo. Nos termos do Art. 205 do Código Tributário Nacional, o prazo para expedição da certidão será, a contar da data do protocolo na repartição pública, de: