Questão 791524

791524 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Rio Janeiro-RJ

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Sobre a repartição constitucional de bens e de competências entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é incorreto afirmar:

que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, incluindo os recursos minerais inclusive os do subsolo.

que compete privativamente à União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

que compete exclusivamente à União editar normas gerais nacionais que disponham sobre legislação tributária.

que compete exclusivamente à União emitir moeda.

que é competência comum da União e dos demais entes da federação promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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