Questão 1065444

1065444 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Leis Complementares

É matéria de Lei Complementar a

instituição pela União de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

fixação de alíquotas máximas do imposto estadual sobre circulação de mercadorias nas operações internas para resolver conflito de interesse dos estados.

instituição pela União de empréstimos compulsórios.

instituição de isenções relativas ao imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza.

instituição pela União de impostos extraordinários.

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