Magna Concursos
3429947 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CRF-SP
Provas:

A Lei nº 9.294/96 dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos da Constituição Federal. De acordo com essa Lei, a propaganda comercial dos produtos referidos deverá ajustar-se aos seguintes princípios, EXCETO:

 

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