Questão 474143

474143 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Sete Lagoas-MG

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Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Administração Tributária Municipal

De acordo com o disposto no artigo 221, da Lei Complementar Municipal nº 74/02 (Lei Complementar do Município de Sete Lagoas - Código Tributário Municipal), os tabeliães, escrivães, oficiais de registros públicos e demais serventuários de ofício devem, EXCETO,

fornecer ao juiz as certidões de débitos fiscais, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

fornecer às autoridades fiscais, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

fornecer dados e declarações relacionados ao lançamento ou ao pagamento do imposto.

franquear às autoridades fiscais o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.

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