Questão 747837

747837 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Auditor-Fiscal Tributário Municipal
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

De acordo com a ordem constitucional vigente e com o Código Tributário Nacional, a instituição de empréstimos compulsórios

somente pode ocorrer em caso de guerra ou calamidade pública, por ato do Presidente da República.

é expressamente vedada, sendo considerado tributo com caráter de confisco, independentemente das condições e prazo de devolução.

é de competência privativa da União, devendo a lei instituidora fixar obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate.

pode ser feita como forma de antecipação de receita orçamentária, em situações de grave constrição fiscal, pela União e demais entes federativos.

somente pode se dar em situações de constrição macroeconômica, por lei complementar federal, devendo ser reduzido progressivamente conforme a melhora dos indicadores fiscais.

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