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2744844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Remanso-BA

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lei tributária que defina infrações e/ou penalidades deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado.

II. Na ausência de disposição expressa, a equidade será utilizada na interpretação da legislação tributária antes da analogia.

III. A legislação tributária poderá se utilizar de conceitos do direito privado.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

 

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