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Respondida
1288144
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Osasco-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Complementares
É reservado à lei complementar em matéria tributária:
A
o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.
B
a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
a vedação ao não confisco.
D
a previsão de impostos extraordinários.
E
a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.
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