Questão 1614720

1614720 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Assinale a opção correta acerca da aplicação e vigência da lei no ordenamento jurídico brasileiro:

Salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

A repristinação legal não é admitida em nenhuma hipótese.

Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses após publicação oficial.

lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga a lei anterior, conforme o caso.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.

Questão presente nas seguintes provas

50 Questões

Acesse sua Conta