Questão 2237178

2237178 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Legislação TributáriaVigência da Legislação (arts. 101 ao 104)

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a legislação tributária será aplicada nos atos e fatos pretéritos:

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando importe em redução da alíquota incidente.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que não tenha sido fraudulento, mas não tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado quando exclua a incidência tributária sobre a operação.

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