Magna Concursos
2532161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP
Provas:

De acordo com o expressamente previsto em sua Lei Orgânica, o Município de Franca deve assegurar, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano:

 

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