Considerando-se a Lei Municipal nº 1.833/2018 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para investidura em cargo público, entre outros:
I. Ter idade mínima de vinte anos. II. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial.