requerimento em que constem nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou do seu representante legal.

apresentação do memorial descritivo homologado pelo vice-prefeito do município.

apresentação de exposição de motivos em que constem nome, endereço e qualificação do empreendedor.

inquérito administrativo em que constem nome, endereço e qualificação do interessado.

apresentação de parecer técnico do Ministério Público quanto ao impacto de vizinhança.