a existência de licenciamento ambiental, na presença de um dano ambiental, exime só a responsabilidade administrativa, ainda existindo a penal e civil da empresa

a licença ambiental possui natureza jurídica de autorização administrativa; sendo assim, a edição de legislação novel aplica-se de imediato às licenças já emitidas, modificando suas reservas para adequá-las aos novos parâmetros ambientais

será inexigível para empreendimentos de porte médio, com potencial poluidor de baixa relevância, conforme Decreto Estadual nº 44.820/2014

compreendendo o meio ambiente como um bem de uso coletivo, todas as despesas relativas a licenciamento ambiental, EIA e RIMA, deverão ser arcadas por toda a coletividade

o poder de polícia se manifesta como uma faculdade de o Estado condicionar a atuação do particular, entretanto, no tocante ao licenciamento ambiental, não se verifica o exercício de tal poder sobre as atividades relativas à utilização de recursos ambientais