Magna Concursos
1473438 Ano: 2009
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IESES
Orgão: CREA-SC
Provas:

Segundo a artigo 13º da Lei Federal número 7.802 de 11 de julho de 1989, a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados. Devem constar obrigatoriamente nesta receita emitida por um Engenheiro Agrônomo, para comercialização e utilização de agrotóxicos:

 

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