Questão 2964329

2964329 Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Dédalus
Orgão: ARES-PCJ

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Analista de Fiscalização e Regulação - Engenharia Ambiental
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A Lei nº 14.026/20 relata que caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão:

Metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura dos serviços, bem como especificação da matriz de riscos e dos mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro das atividades.

Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico para concessões que considerem, entre outras condições, o nível de cobertura de serviço existente, a viabilidade econômico-financeira da expansão da prestação do serviço e o número de Municípios atendidos.

Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico.

Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados.

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