- Teoria Geral das PenasLivramento Condicional
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão Executória
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir.
Em casos de fuga ou de revogação do livramento
condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada
pelo tempo remanescente da pena.Provas
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