Questão 604907

604907 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRT-7

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Atos AdministrativosConvalidação

Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.

Exoneração de funcionário público efetivo é ato administrativo que ocorre quando o cargo por si ocupado for extinto pelo chefe do poder a que está vinculado.

O direito de a administração anular ato administrativo favorável ao destinatário decai em dez anos, exceto se for comprovada má-fé.

Certidão negativa de débito trabalhista emitida por tribunal pode ser revogada a qualquer momento devido à discricionariedade da administração.

A confirmação, que somente é possível quando não há prejuízo para terceiros, implica a renúncia da administração ao poder de anular ato ilegal.

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