A Lei Complementar Municipal nº 16, de 07 de outubro de 2011, reorganiza o ensino público municipal de Mongaguá, a ser ministrado com base nos seguintes pr ncípios, diretrizes e valores, dentre outros, conforme definidos na Constituição da República Federat va do Brasil em vigor e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional:

I. garantia de padrão de qualidade.

II. vinculação entre a educação escolar o trabalho e as práticas culturais dominantes.

III. respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Está correto o contido em