a cobrança de tributos em relação a fatos geradores anteriores à vigência da lei que o instituiu ou majorou é vedada.

os meios utilizados pelo poder público no exercício de suas competências tributárias devem ser proporcionais, justos e adequados aos fins almejados, a partir de critérios racionais e coerentes.

os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo características econômicas do contribuinte.

os tributos deverão ser uniformes em toda circunscrição de sua incidência.