Questão 3086006

3086006 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: RIOPRETOPREV

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, é necessária a edição de lei para

criar cargos públicos, sendo a extinção deles passível de ser determinada por decreto, independentemente de estarem vagos ou não.

autorizar a alienação de imóveis pelo Município, uma vez que cabe ao Executivo decidir, por meio de decreto, a concessão de uso e de direito real de uso.

disciplinar matéria urbanística local, a exemplo da edição de lei de zoneamento.

declarar de utilidade pública imóveis pertencentes a particulares, não dispondo o Município de competência para fazê-lo por meio de decreto.

autorizar isenções fiscais e estabelecer hipóteses de dispensa e inexigibilidade para contratação de terceiros.

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