A Constituição de um estado-membro da Federação estabeleceu que o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os municípios com mais de cinco mil habitantes.

Tendo em vista essa situação hipotética e considerando a ordem constitucional vigente, julgue o item seguinte.

A desapropriação de imóvel urbano por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, depende de prévia e justa indenização em dinheiro, de existência de plano diretor e de notificação prévia ao proprietário.