A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.