Magna Concursos
3856921 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS
Provas:

Com base na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, são extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos:

I. Nos atos qualificados como crimes ou contravenções.

II. No curso do processo de falência.

III. No erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.

Está CORRETO o que se afirma:

 

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