Magna Concursos
3527449 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Rio Claro-SP
Provas:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

 

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